STJ - HC 29637 / MG HABEAS CORPUS 2003/0136506-3


28/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. LIBERDADE PROVISÓRIA.
1. Em não se ajustando a denúncia aos elementos de prova
inquisitorial que a instruem, unívocos na direção do ilícito
tipificado no artigo 16 da Lei de Tóxicos, impõe-se assegurar que o
réu responda em liberdade ao processo, ante a parcial ausência de
justa causa para a ação penal, afirmável no estado inicial do feito.
2. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 29637 / MG HABEAS CORPUS 2003/0136506-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 371
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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