TST - AIRR - 681/2003-092-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional apresentou as razões de decidir, ao registrar que as testemunhas confirmam que os cartões de ponto, apresentados pela reclamada, não espelham a real jornada praticada pelo reclamante. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por tratar-se de recurso de revista em causa submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, ficam afastadas a violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 681/2003-092-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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