TST - ED-AIRR - 1023/1999-043-15-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Havendo elementos nos autos que possibilitem a comprovação da declaração de autenticidade das peças que formam os autos do Agravo de Instrumento, estas poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (item IX da Instrução Normativa nº 16 do TST), sobre a qual não houve manifestação no acórdão embargado. Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para afastar o não-conhecimento do Agravo de Instrumento por deficiência de traslado (ausência de autenticação). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 260 DA SBDI-1. Superado o óbice do art. 896, § 6º, da CLT, imposto no primeiro juízo de admissibilidade, e restabelecido o rito processual ordinário, constata-se que os fundamentos do Recurso de Revista não credenciam o seu processamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1023/1999-043-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, havendo elementos nos autos.

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