TST - AIRR - 978/2003-001-13-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONVÊNIO BACEN JUD. PENHORA “ON-LINE”. Não se configura violação do art. 5º, LIV, da CF/88, em face de o sistema BACEN JUD, denominado penhora “on-line”, ter sido instituído por meio de convênio de Cooperação Técnico-Institucional, firmado entre o Banco Central do Brasil e o TST, para proporcionar meio mais rápido e eficiente para se atingir a satisfação do crédito trabalhista reconhecido em definitivo. Portanto, o convênio BACEN JUD está amparado na diretriz do art. 5º, LXXVIII, da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que assegura razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/2003-001-13-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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