TST - AIRR - 1093/2001-069-15-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o disposto nos arts. 476 e 535 do CPC, os embargos declaratórios não constituem meio processual próprio para argüir incidente de uniformização de jurisprudência. Diante disso, e tendo em vista os princípios da utilidade e da economia processual, o reconhecimento da alegada omissão no acórdão declaratório, quanto à uniformização de jurisprudência, de nada serviria à reclamada, uma vez que, indiscutivelmente, o pronunciamento judicial jamais lhe seria favorável. Assim, não se configura o prejuízo à parte, autorizador do reconhecimento da nulidade (art. 794 da CLT), razão pela qual não se acolhe a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não há omissão quanto à contradita da testemunha, pois o Regional enfrentou a questão, tendo apenas decidido diferentemente da forma pretendida pela agravante. No tocante à alegação relacionada ao tipo de contratação temporária, o Regional não se manifestou sobre o tema porque foi declarado nulo o contrato a termo e reconhecido o contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1093/2001-069-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, de acordo com o.

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