TST - ED-AIRR - 1344/1997-003-03-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSMISSÃO POR “FAC-SÍMILE” - INTEMPESTIVIDADE. Não obstante a transmissão dos embargos de declaração tenha sido feita por “fax”, dentro do qüinqüídio, a apresentação dos respectivos originais, todavia, ultrapassou, em muito, o prazo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 9.800/99, que também prevê cinco dias, a contar do dia subseqüente ao término do prazo do recurso, sem interrupção, para que a parte apresente os originais, o que não se deu no caso. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1344/1997-003-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, transmissão por “fac-símile”, intempestividade.

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