TST - ED-AIRR - 1387/2003-902-02-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO OMISSÕES INEXISTENTES PRETENSÃO INFRIGENTE VEDADA. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, qualquer possibilidade de conhecimento da revista por contrariedade à Súmula 304/TST, ante as restrições do art. 896, § 2º, da CLT; também foi repelida a alegada afronta direta ao princípio da legalidade, ficando claro que a controvérsia fora solucionada mediante a aplicação da legislação infraconstitucional, daí por que ofensa, se houvesse, seria meramente reflexa. No que se refere ao art. 46 do ADCT, ficou explícito que o referido dispositivo era inaplicável à hipótese, uma vez que não trata de juros de mora; afinal, a embargante não é entidade financeira submetida à fiscalização do Banco Central. Quanto ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, além de ter sido invocado somente no agravo de instrumento, inegável que foi assegurado à reclamada seu amplo direito de defesa, com a interposição de vários recursos. Inovatória a alegada afronta ao art. 5º, LIV, da CF, porque citada, tão-somente, nos presentes embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1387/2003-902-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração processo de execução omissões inexistentes pretensão infrigente, o acórdão embargado afastou,.

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