TST - AIRR - 1569/2002-017-06-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROVA. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Decisão regional proferida em consonância com a Súmula nº 172 deste Tribunal (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333/TST). DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. DOBRA SALARIAL. Afronta a dispositivo de lei não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1569/2002-017-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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