TST - AIRR - 1622/2002-004-19-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação cristalizada na Súmula nº 294 do TST, uma vez que a supressão do auxílio-alimentação, por ato único da reclamada, deu-se em janeiro de 1995, enquanto a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 11/10/2002, após o biênio legal, não se tratando de direito à parcela assegurado por preceito de lei. Incidente o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1622/2002-004-19-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, supressão do pagamento de auxílio-alimentação.

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