TST - RR - 2589/1997-021-05-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA ET ULTRA PETITA. Violação dos arts. 128 e 460 do CPC demonstrada, ante a inexistência de pretensão do Reclamante à reintegração no emprego. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa imposta em face da oposição de embargos de declaração protelatórios incide sobre o valor corrigido da causa, e não, da condenação, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2589/1997-021-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento extra et ultra petita, violação dos arts.

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