TST - RR - 3026/2002-906-06-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (Súmula 85, item II, do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3026/2002-906-06-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, jornada de trabalho de 12x36, acordo de compensação.

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