STJ - REsp 673502 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0102965-5


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. PIS. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. Não evidenciada a violação ao art. 535 do CPC, porquanto o
Tribunal a quo analisou todas as questões relevantes para o deslinde
da causa.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal).
3. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve
seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação.
4. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
5. Dessa forma, estão prescritos os recolhimentos decorrentes de
fatos geradores ocorridos antes de dez anos da propositura da
presente ação.
6. Deve ser admitida a inclusão dos expurgos inflacionários na
compensação, pois sua aplicação não é uma penalidade; objetiva repor
a perda do real valor da moeda, subtraído pela inflação.
Precedentes.
7. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 673502 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0102965-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 310
Tópicos processual civil e tributário, art, 535 do cpc.

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