STJ - RMS 14616 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0042355-8


19/dez/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVENTIAS DISTRITAIS - INSTALAÇÕES - LIMITE TERRITORIAL - ATO
ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO - ART. 9º, § 1º, II, DO
RISTJ.
1 - In casu, consoante se depreende dos autos, a matéria cinge-se em
saber se é válida ou não a decisão do Conselho da Magistratura do
Estado do Paraná, que determinou o fechamento das dependências das
serventias distritais cujos titulares são os recorrentes, na sede da
Comarca, "devendo ser mantidas suas instalações apenas nos distritos
onde são acreditados". Logo, o cerne da questão versa sobre ato
administrativo. Desta forma, nos termos do art. 9º, § 1º, II, do
Regimento Interno desta Corte, a competência para seu exame é da
Colenda 1ª Seção deste Tribunal Superior.
2 - Precedentes (ROMS nºs 10.586/PR e 8.574/DF).
3 - Recurso remetido à Subsecretaria de Autuação, Classificação e
Distribuição - SACD, para ser redistribuído a um dos Ministros
integrantes da Colenda 1ª Seção.

Tribunal STJ
Processo RMS 14616 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0042355-8
Fonte DJ 19.12.2003 p. 500
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, serventias distritais.

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