TST - RR - 3180/2002-381-02-00


12/mai/2006

INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78. O art. 1º da Lei nº 6.539/78 autoriza, expressamente, o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em Juízo. No entanto, é pressuposto para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do País e, ainda, que não existam no local procuradores de seu quadro de pessoal. O Regional é explícito ao declarar a existência de procuradores do INSS na localidade. Nesse contexto, não é viável o recurso de revista sob alegação de violação do referido dispositivo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3180/2002-381-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos inss irregularidade de representação art, 1º da lei nº 6.539/78, o art.

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