STJ - EDcl nos EDcl no REsp 608098 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206743-4


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. A teor do que preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil,
os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou
contradição, ou, ainda, para suprir omissão verificada no
julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se
manifestado.
2. O Tribunal não está obrigado a acatar as teses que foram
apresentadas no transcurso do processo. O único óbice que limita a
atuação desta Corte, no tocante à abertura da instância especial,
reside na exigência constitucional do prequestionamento, sem o qual
torna-se impossível o conhecimento do apelo extremo.
3. Não há omissão no julgado quando a única questão submetida à
apreciação desta Corte, especificamente, o termo inicial de contagem
do prazo prescricional, foi tratada no acórdão recorrido.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 608098 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206743-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 291
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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