TST - RR - 706049/2000


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista quando não atendido o requisito do item I da Súmula 337/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. O art. 3º, inciso V, da Lei 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária compreende a isenção dos honorários periciais. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 706049/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição, inviável o conhecimento do.

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