TST - RR - 792308/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA REAJUSTE SALARIAL PLANO BRESSER NORMA COLETIVA Insubsistentes os argumentos recursais contra o deferimento do reajuste salarial de 26,06%, uma vez que já se encontra sedimentada a tese sobre o cabimento do referido percentual sobre os salários dos empregados do Banerj, tendo a OJ nº 26 da SBDI-1-Transitória prelecionado sobre a eficácia plena e imediata da norma coletiva que estipulou o respectivo pagamento. Apelo obstado pelos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Quanto à limitação da concessão do reajuste salarial à data base da categoria, o E. Regional contrariou o entendimento adotado pela Súmula 322/TST, o que autoriza o conhecimento e provimento da Revista, para limitar a condenação à data base da categoria, nos termos da referida súmula Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792308/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista reajuste.

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