TST - AIRR - 753968/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Somente a demonstração irrefutável de frontal violação do texto da Constituição da República autoriza o conhecimento do recurso de revista contra decisão proferida no processo de execução. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753968/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, processo de execução.

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