STJ - REsp 673413 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0120500-6


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÚLTIMA
DECISÃO DE MÉRITO NA CAUSA PROFERIDA POR ESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO.
1. No tocante à suposta contrariedade aos artigos 485 do Código de
Processo Civil, 2º e 9º, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 6º da Lei de
Introdução ao Código Civil, constata-se a ausência do requisito
indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às
instâncias especiais. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
2. Não sendo competente para apreciar a ação rescisória o Tribunal
de origem, a ele não caberia remeter os autos a esta Corte para que
processasse e julgasse a ação como se direcionada a rescindir a
decisão aqui proferida. Mostrava-se imperativa a extinção do
processo sem julgamento do mérito. Precedente.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 673413 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0120500-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 310
Tópicos processual civil, recurso especial, ação rescisória.

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