TST - AIRR - 964/1992-261-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DESCONTOS FISCAIS INADEQUAÇÃO RECURSAL. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal da Constituição Federal, sendo certo, também, que a parte deve indicar, de forma explícita, qual veio a ser o dispositivo magno que entende vulnerado, na exata forma do item I da Súmula 221/TST. Tal não ocorrendo, invocando a parte orientação jurisprudencial, afronta a legislação ordinária, Instrução Normativa desta C. Corte e, ainda, os arts. 48 e 146 da Carta Política, que não cuidam de descontos fiscais e que não foram tratados no aresto regional (Súmula 297/TST), resta inviabilizada a revista, ante as restrições do § 2º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 964/1992-261-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, a admissibilidade do recurso.

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