STJ - REsp 95310 / RR RECURSO ESPECIAL 1996/0029815-7


28/fev/2005

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO. COMPETÊNCIA DE
AGENTE POLICIAL. SIGILO. ABUSO DE AUTORIDADE. NORMAS DO CÓDIGO
PENAL. SÚMULAS 7 E 99/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Inadmissível o recurso pela alínea "b" do permissivo
constitucional, posto que o registro de ocorrência policial, com o
preenchimento do boletim e da certidão respectiva são atos
rotineiros que não se justam à moldura da norma constitucional.
2. A mera citação de ementas é insuficiente para a caracterização da
divergência.
3. A prerrogativa do magistrado não impede que o agente policial
tome conhecimento do fato, anotando a ocorrência. Apenas não pode
instaurar o inquérito para a apuração, de competência do tribunal ou
órgão especial incumbido do julgamento.
4. Não é absoluta a prerrogativa do sigilo, não impedindo que os
agentes policiais possam fazer os registros necessários de
ocorrências, desde as comuns como os delitos de trânsito até as mais
complexas, ou que terceiro interessado, no caso a vítima, possa
obter certidão sobre a anotação do fato que ela própria teve a
iniciativa de levar ao conhecimento do agente que lhe parecia
competente.
5. Impertinente o exame da configuração de crime de abuso de
autoridade no âmbito de ação de indenização, sobretudo em face do
princípio da autonomia das instâncias civil e criminal.
6. O acórdão não decidiu, nem poderia fazê-lo, quanto à aplicação de
normas do processo penal, pelo que não prospera a alegação de
vulneração a tais dispositivos no âmbito de uma ação de caráter
indenizatório.
7. O exame de fatos e provas colhidos durante a instrução processual
foge aos limites do recurso especial , por óbice da Súmula 7/STJ.
8. "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo
em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da
parte" (Súmula 99/STJ).
9. A alegada vedação da atuação do órgão ministerial segundo os
cânones dos arts. 129, X, 132 e 5º, X, da Constituição Federal não
podem ser objeto de exame no recurso especial, restrito que é à
matéria infraconstitucional.
10. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 95310 / RR RECURSO ESPECIAL 1996/0029815-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 257
Tópicos ação de indenização por danos morais, magistrado, competência de agente policial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›