TST - RR - 665/2004-071-03-00


12/mai/2006

CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Apelo não prospera, por tratar-se de recurso de revista interposto a acórdão proferido em processo sujeito ao rito sumaríssimo, o conhecimento do presente Apelo sofre as restrições do art. 896, § 6º, da CLT. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há que se falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, já que o direito às diferenças na multa fundiária decorrentes dos expurgos inflacionários é amplamente reconhecido pela jurisprudência e pela Lei Complementar 110/01; este é o entendimento firmado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI.1. ATO JURÍDICO PERFEITO QUITAÇÃO -SÚMULA 330 DO TST. A decisão impugnada não ofende o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, na medida em que a rescisão contratual só se opera de pleno direito em relação aos valores consignados no termo, não abrangendo a quitação de valores e direitos reconhecidos no futuro.

Tribunal TST
Processo RR - 665/2004-071-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos carência da ação, ilegitimidade passiva ad causam, o apelo não prospera,.

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