STJ - REsp 327918 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0074014-8


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1. "Mesmo arrimado somente na letra 'a' do permissivo
constitucional, merece conhecimento o especial onde há inequívoca
demonstração de dissenso pretoriano" (Corte Especial, EREsp
72.075/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 19.08.02).
2. Segundo o entendimento dominante nesta Corte, são cabíveis
honorários advocatícios de sucumbência em ação cautelar incidental.
3. Os ônus sucumbenciais da cautelar fiscal, em se tratando de
tributos federais, não estão englobados no encargo de 20% (vinte por
cento) previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. O referido encargo visa
a remunerar tão-somente os custos ordinários de uma ação de cobrança
de tributo.
4. A cautelar fiscal é medida de caráter excepcional e
extraordinário a ser utilizada pela Fazenda Pública apenas nas
situações em que houver risco de dilapidação do patrimônio a ser
executado. Logo, não se mostra possível reputar que os ônus
sucumbenciais da medida cautelar fiscal, já estejam incluídos no
encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, aplicado
indistintamente às execuções fiscais relativas aos débitos inscritos
na dívida ativa da União.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327918 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0074014-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 261
Tópicos processo civil, medida cautelar fiscal, honorários de sucumbência.

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