STJ - REsp 674173 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0092346-8


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO
DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DOCUMENTO COMUM. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA.
1. Sendo o contrato de financiamento habitacional documento comum às
partes litigantes (art. 358, III, do CPC), revela-se inadmissível a
recusa ao pedido de exibição judicial (AgRg no AG nº 511.849/RS,
Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 10.11.03).
2. Esta Corte firmou o entendimento de que, tratando-se de ação e
não de mero incidente, a cautelar do art. 844 do Código de Processo
Civil não dispensa os ônus da sucumbência. Precedentes.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 674173 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0092346-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 311
Tópicos processo civil, sfh, ação cautelar.

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