TST - RR - 136535/2004-900-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL VIA FAC-SÍMILE. Desde que juntados os originais dentro do prazo estabelecido pela Lei nº 9.800/99 (cinco dias), não há que se aplicar a pena de deserção a recurso cujo depósito recursal foi apresentado em cópia fac-símile. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 136535/2004-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, comprovação do depósito recursal via fac-símile.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›