TST - AIRR - 206/2004-011-06-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO MATÉRIA FÁTICA REEXAME VEDADO TEMAS QUE NÃO TEM ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. Correto o trancamento do Recurso de Revista na origem, pois nele não há demonstração de violação literal e direta de norma constitucional, nos termos do § 2° do art. 896/CLT. Não incorre em cerceamento de defesa o simples fato de o Regional denegar seguimento ao Recurso de Revista da reclamada, por considerar que não houve demonstração de ofensa constitucional. O art. 897 da CLT permite que a parte que se julgar prejudicada defenda seus interesses, sendo certo que a agravante pôde fazê-lo, tendo manejado os remédios jurídicos que estavam à sua disposição. As questões relativas ao imóvel hipotecado, ao sistema Financeiro de Habitação e sua condição de impenhorabilidade estão subordinadas à análise e valoração do contexto fático-probatório, que não pode ser reexaminado em sede extraordinária. Evidentemente, os temas abordados não têm índole constitucional. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2004-011-06-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução penhora de imóvel hipotecado matéria fática reexame, correto o trancamento do.

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