TST - AIRR - 2624/2000-031-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N° 10.793/93. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Corte Regional entendeu pela inexistência de vínculo de emprego entre a Reclamante e o Município, fundamentando-se na Lei n° 10.793/93. Acrescentou, ainda, que a pretensão da Reclamante também encontra restrição no art. 37, II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2624/2000-031-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego, servidor público municipal.

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