TST - AIRR - 658/1997-018-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8666/93 e 37, “caput”, da Carta Magna quando a decisão hostilizada, que condena o Reclamado como responsável subsidiário pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 658/1997-018-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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