TST - RR - 1333/2002-911-11-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO NULO EFEITOS. "Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Súmula nº 363 do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - FAZENDA PÚBLICA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO LIMITE DA CONDENAÇÃO VALOR. Prequestionamento. Oportunidade.

Tribunal TST
Processo RR - 1333/2002-911-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, vínculo de emprego, contrato nulo efeitos.

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