STJ - REsp 675100 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0097619-1


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. PIS. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO.
FALTA. PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA
SELIC.
1. A tese recursal no tocante ao prazo prescricional, sob a ótica de
interpretação do art. 168, I do CTN, não foi objeto de debate pelo
Tribunal a quo. Também não foram opostos embargos de declaração para
sanar eventual omissão, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Deve ser admitida a inclusão dos expurgos inflacionários na
compensação, pois sua aplicação não é uma penalidade; objetiva repor
a perda do real valor da moeda, subtraído pela inflação.
Precedentes.
3. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação
tributária, com o advento da Lei n.º 9.250/95, a partir de 1º de
janeiro de 1996, os juros de mora passaram a ser devidos pela Taxa
SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais se aplicando os
juros de 1% ao mês. Tese consagrada na Primeira Seção, com o
julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC, em
14.05.03.
4. A taxa SELIC é composta de juros e correção monetária, não
podendo ser cumulada, a partir de sua incidência, com qualquer outro
índice de atualização.
5. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e provido
e recurso especial da contribuinte provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 675100 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0097619-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 311
Tópicos tributário, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›