STJ - REsp 675954 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0124871-8


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. "INDENIZAÇÃO ESPECIAL". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Constata-se a ausência do requisito indispensável do
prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais,
quanto à incidência ou não do Imposto de Renda sobre a "Indenização
Especial", não debatida pelo Tribunal de origem. Também não foram
opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventuais
vícios. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Os valores recebidos a título de férias não gozadas são de
caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a
ensejar a incidência do Imposto de Renda.
3. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 675954 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0124871-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 312
Tópicos tributário, "indenização especial", ausência de prequestionamento.

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