TST - RR - 2719/2001-024-09-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Em sessão ocorrida no dia 05/5/2005, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, manter a Súmula nº 228 nos seguintes termos: O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2719/2001-024-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, em sessão ocorrida no.

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