TST - RR - 52668/2002-900-02-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmula nº 363/TST). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. Prejudicada a análise recursal, em face do provimento parcial dado ao recurso da Fundação.

Tribunal TST
Processo RR - 52668/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, fundação para a conservação e a produção florestal do estado, contrato nulo efeitos.

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