TST - RR - 645/2001-124-15-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO ESTÁGIO PROBATÓRIO -REINTEGRAÇÃO DISPENSA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Em se tratando de servidor público celetista da Administração Pública Direta e, por sua vez, subordinado a um regime jurídico híbrido, imprescindível se torna a observância aos princípios constitucionais que regem a administração pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência artigo 37, caput, da Constituição Federal). A dispensa de servidor mesmo não estável -, contratado ou não através da realização de concurso público para o ingresso no quadro da administração direta, implica na obrigatoriedade da motivação do ato, que deverá se encontrar fulcrado em motivo plausível e subsistente, o que não se verificou no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 645/2001-124-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, servidor celetista concursado estágio probatório -reintegração dispensa, ausência de motivação.

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