STJ - REsp 104188 / DF RECURSO ESPECIAL 1996/0051547-6


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO
INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. "As verbas integrantes do Fundo de Participação dos Municípios,
que não lhes foram partilhadas, são corrigidas desde as datas de
suas respectivas retenções" (REsp 203.614/DF, Rel. Min. Francisco
Peçanha Martins).
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 104188 / DF RECURSO ESPECIAL 1996/0051547-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 257
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, fundo de participação dos municípios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›