STJ - REsp 643947 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0036038-7


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS SIMPLES, EM DOBRO OU PROPORCIONAIS.
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE
RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.
1. Os valores recebidos em virtude de rescisão de contrato de
trabalho a título de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou
proporcionais, são de caráter indenizatório, não constituindo
acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.
2. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
nº 9.250/95, a partir de 1º.01.96, os juros de mora passaram a ser
devidos pela taxa Selic a partir do recolhimento indevido.
Precedentes.
3. A taxa Selic é composta de taxa de juros e taxa de correção
monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de
correção.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 643947 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0036038-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 300
Tópicos tributário, férias não gozadas simples, em dobro ou proporcionais, rescisão de contrato de trabalho.

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