STJ - REsp 669726 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0105016-0


28/fev/2005

EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA
NA DISTRIBUIÇÃO. VALOR ÍNFIMO.
1. Nos termos da Medida Provisória nº 2.176-79/01, convertida na Lei
10.522/02, as execuções fiscais pendentes, referentes a débitos
iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 669726 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0105016-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 309
Tópicos execução fiscal, recurso especial, arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

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