TST - RR - 99363/2003-900-11-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PAUINI. Prejudicado o exame do recurso de revista do município em face do provimento do recurso do parquet.

Tribunal TST
Processo RR - 99363/2003-900-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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