STJ - REsp 676357 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0109688-9


28/fev/2005

ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que os juros
de mora devem ser de 0,5% ao mês, contados da citação,
independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos
antes do cumprimento da decisão.
2. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, os
ônus de sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente
distribuídos e compensados, valores a serem apurados na execução de
sentença.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 676357 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0109688-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 312
Tópicos administrativo, fgts, juros de mora.

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