TST - RR - 166/2003-013-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NULIDADE - INOCORRÊNCIA Na hipótese dos autos, o Empregador, até dezembro de 2000, não concedia o intervalo para repouso e alimentação, laborando o Empregado em jornada ininterrupta de seis horas. Contudo, a partir de janeiro de 2001, a duração do trabalho passou a incluir quinze minutos, destinados àquele intervalo. Nesses termos, a alteração na duração da jornada de trabalho, promovida pelo Empregador com o fito de adequar-se à legislação trabalhista art. 71, § 1º, da CLT -, não caracteriza modificação lesiva do contrato laboral.

Tribunal TST
Processo RR - 166/2003-013-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista alteração da jornada de trabalho adequação à, inocorrência na hipótese dos.

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