TST - RR - 631318/2000


12/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA ÉTICA RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca da alegação de que a contratação teria sido realizada por prazo indeterminado e da irrelevância de tal fato pela constatação de existência de fraude. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A Reclamada foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tendo em vista insistir na denunciação à lide do BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO, que já compõe a lide. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631318/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista da ética recursos humanos e serviços ltda, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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