TST - RR - 553917/1999


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. É trintenária a prescrição incidente ao pedido de depósitos do FGTS, na forma da Súmula 362, do C. TST, devendo, contudo, em caso de extinção do contrato de emprego, ser exercitado o direito de ação no biênio prescricional constitucionalmente estipulado. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Não há como conhecer do tema, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos das Súmulas 296 e 297. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 553917/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças de fgts.

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