TST - RR - 1598/2003-014-15-00


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO. MULTA DO FGTS. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica e atual desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST, logo, nos termos do que dispõe o art. 896, § 4°, da CLT e a Súmula 333 do TST, alçada a verdadeiro requisito negativo de admissibilidade recursal, o Apelo não alcança conhecimento. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. RESPONSABILIDADE. No tocante à responsabilidade pelo pagamento da multa do FGTS, o acórdão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1598/2003-014-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição, multa do fgts, o acórdão regional está.

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