STJ - REsp 675435 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0109970-8


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA
SELIC.
1. No tocante à correção monetária, é pacífica a jurisprudência
desta Corte Superior no sentido de ser cabível a inclusão do IPC nos
casos de restituição ou compensação de tributo recolhido
indevidamente no período de março de 1990 a janeiro de 1991
2. Relativamente à Taxa SELIC, registro que, no caso, é devida desde
1º de janeiro de 1996, visto que os valores a serem repetidos são
anteriores à data em que entrou em vigor a Lei nº 9.250/95.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 675435 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0109970-8
Fonte DJ 28.02.2005 p. 311
Tópicos tributário, pis, compensação tributária.

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