STJ - REsp 676516 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0091755-2


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE.
1. A Fazenda deve notificar o contribuinte da efetivação do
lançamento do tributo para constituí-lo em mora nos casos de tributo
sujeitos a lançamento de ofício.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 676516 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0091755-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 312
Tópicos tributário, embargos à execução fiscal, iptu.

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