TST - RR - 783130/2001


12/mai/2006

RECURSO DO UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, o conhecimento de recurso de revista com amparo em alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional limita-se à alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição. Recurso não conhecido. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Ausência de prequestionamento à luz do constante nos arts. 842 da CLT e 46, I e II, do CPC, em especial sob o fundamento de que o Reclamante trabalhou em períodos diversos para as empresas reunidas no pólo passivo, conforme a Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Ausência de prequestionamento à luz do constante no art. 2º da CLT, em especial sob o fundamento de que o Reclamante não teve relação de emprego com o Reclamado, conforme a Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783130/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso do unibanco união de bancos brasileiros s/a preliminar de, conforme o disposto na.

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