STJ - REsp 675547 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0118013-3


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTA MORATÓRIA E
IMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O pagamento integral em atraso de tributos, sem que tenha sido
iniciado procedimento administrativo, configura-se denúncia
espontânea, hipótese amparada pelo artigo 138 do Código Tributário
Nacional.
2. A jurisprudência desta Corte não admite a compensação de valores
recolhidos indevidamente a título de multa moratória com tributos de
qualquer espécie.
3. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 675547 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0118013-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 312
Tópicos tributário, denúncia espontânea, compensação.

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