TST - RR - 686432/2000


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO MÊS A MÊS. A determinação de cálculo do imposto de renda mês a mês pode ofender o artigo 46 da Lei 8.541/92, que determina a incidência do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de decisão judicial, sobre o valor total tributável da condenação, no momento em que o crédito é disponibilizado ao Autor. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO MÊS A MÊS. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual os descontos a título de imposto de renda devem incidir sobre o valor total da condenação (Súmula 368 do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 686432/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, descontos a título de imposto de renda, cálculo mês a mês.

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