TST - RR - 11438/2002-900-03-00


12/mai/2006

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O julgado regional harmoniza-se com a Súmula 360 do TST. DIVISOR 180. A Recorrente não conseguiu demonstrar a existência dos requisitos de cabimento do Recurso de Revista elencados no art. 896 da CLT. HORA NOTURNA REDUZIDA. O artigo 73, § 1º, da CLT não encontra qualquer incompatibilidade com o disposto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que dispõe sobre jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que plenamente justificada a aplicação da redução do horário noturno quando o trabalho ocorre em turnos ininterruptos de revezamento, ante os malefícios à saúde física e mental do Obreiro.

Tribunal TST
Processo RR - 11438/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos turno ininterrupto de revezamento, o julgado regional harmoniza-se.

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