STJ - EDcl no REsp 615185 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0230717-4


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
1. A Fazenda Nacional não teria interesse em opor a presente medida
integrativa, porquanto caso existisse a suposta omissão ela
prejudicaria a empresa e não a embargante.
2. Ademais, não prospera a pretensão da embargante, pois, não ocorre
uma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
3. Com o provimento do recurso especial para afastar-se a
prescrição, por óbvio, não era necessário determinar a remessa dos
autos à instância ordinária para a análise do mérito, por tratar-se
de decorrência lógica do provimento do apelo raro.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 615185 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0230717-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 292
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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